Detalhes do Acórdão - 3516/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3516

Acórdão

3516/2025

Processo

444638/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

23/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3601

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, H R PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ponto Grossa. Edital de Pregão Eletrônico nº 47/2025. 1) A Modulação de efeitos da aplicação do Acórdão nº 65/2025-STP mostrou-se adequada e proporcional, em conformidade com os princípios da segurança jurídica, da eficiência e com o disposto na Lei nº 14.133/202 2) É ilegal o requisito habilitatório relativo à entrega do CFT/APP por parte do comerciante de ar-condicionado portátil, sendo possível exigir, entretanto, que o produto oferecido pela licitante seja proveniente de fabricante que possua regularidade no CTF do Ibama. 3) O art. 169 da Lei de Licitações estabelece o modelo das três linhas de defesa para a gestão de riscos e o controle interno dos processos de licitação e contratação e o Tribunal de Contas não funciona como instância recursal no âmbito do processo administrativo licitatório, mas como um dos integrantes da terceira linha de defesa. 4) a vedação do art. 64 da Lei de licitações não alcança documentos destinados a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública. Procedência parcial. Determinação. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da regularidade de procedimentos em pregão eletrônico à luz da Lei nº 14.133/2021, envolvendo a definição da data de referência para validade dos documentos de habilitação, os limites da atuação do Tribunal de Contas no modelo das três linhas de defesa, a possibilidade de saneamento documental para comprovação de condição preexistente, e a legalidade da exigência de cadastro ambiental (CTF/APP) em licitações para aquisição de bens, especialmente quanto à distinção entre obrigações do fabricante e do comerciante, com análise dos impactos sobre a competitividade, a segurança jurídica e a isonomia do certame.