Detalhes do Acórdão - 3517/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3517

Acórdão

3517/2025

Processo

517708/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

14/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3594

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LUAN GUSTAVO FRAZATTO e MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Santa Mônica/PR. Licitação para serviço de peças e manutenção de veículos. Exigência de licenciamento ambiental junto ao IAT/PR como requisito de habilitação. Irregularidade. Exigência cabível para a contratação e com cláusula aberta em relação ao órgão emissor. Instrução da CAIS e parecer do MPC pela procedência parcial da representação com expedição de determinações. Pela procedência da representação com expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da exigência de licenciamento ambiental como requisito de habilitação em procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção de veículos, analisando-se a compatibilidade dessa exigência com a Lei nº 14.133/2021, os impactos sobre a competitividade do certame, a distinção entre fase de habilitação e momento da contratação, bem como a adequação da redação editalícia para evitar restrição geográfica e assegurar observância aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, à luz da legislação ambiental aplicável e das consequências práticas da decisão administrativa.