Detalhes do Acórdão - 3520/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3520

Acórdão

3520/2024

Processo

812052/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

14/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3336

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI

Ementa

Consulta. Município de Campo Mourão. Antecipação de pagamento em contratos firmados para prestação de serviços. Possibilidade em caráter excepcional, desde que atendidas as condicionantes previstas no art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/21. Resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1)  O Poder Executivo Municipal pode realizar a antecipação parcial ou integral do pagamento em contratos de prestação de serviços de saúde, cujo pagamento é realizado por procedimento realizado? 2)  Em caso positivo, é indispensável a utilização de instrumentos de cautela ou de garantia que assegurem o pleno cumprimento do objeto? 3)  A situação econômico-financeira do prestador de serviço, ainda que filantrópico, é justificativa suficiente para excepcionalidade prevista do § 2º do art. 145 da Lei 14.133/2021?