Detalhes do Acórdão - 3520/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3520

Acórdão

3520/2025

Processo

813443/2024

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

28/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3604

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Serviços de implantação de infraestrutura de cabeamento de rede lógica. Suposto uso de sistema automatizado na fase de lances pela licitante declarada vencedora. Prática não suficientemente demonstrada. Alegação de que o equipamento ofertado pela vencedora não atenderia às especificações técnicas exigidas pelo edital. Documento obtido junto ao fabricante em diligência que assegura o atendimento às especificações impostas. Existência de decisão judicial. Independência das instancias administrativa e judicial. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação com pedido de medida cautelar contra edital de licitação para contratação de empresa especializada em gestão de mobilidade urbana. Discussão sobre a ausência de elementos essenciais do planejamento, como termo de referência adequado, estudos técnicos preliminares, matriz de risco e justificativa para o não parcelamento do objeto. Avaliação de exigências potencialmente restritivas à competitividade e de critérios de julgamento baseados em pontuação técnica com descrição subjetiva. Análise da legalidade das exigências à luz dos princípios da motivação, isonomia, publicidade e planejamento, conforme a Lei nº 14.133/2021.