Detalhes do Acórdão - 3533/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3533

Acórdão

3533/2025

Processo

779028/2025

Data da Sessão

17/12/2025

Data de Publicação

13/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3593

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO

Classificação da Decisão

Interessados

56.178.136 MATEUS AISLAN CARDOSO DOS SANTOS, EMANOEL VANDERLEI VOLFF, MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada em face de pregão eletrônico destinado à aquisição de bens permanentes, envolvendo controvérsia acerca da conformidade das propostas com as especificações técnicas mínimas previstas no edital, especialmente quanto à possibilidade de adequação posterior do objeto ofertado, examinando-se os efeitos dessa interpretação sobre a isonomia, a competitividade do certame e a vinculação ao instrumento convocatório, bem como a necessidade de suspensão cautelar do procedimento para prevenir a contratação em desconformidade com o edital.