Detalhes do Acórdão - 3538/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3538

Acórdão

3538/2024

Processo

772891/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

01/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3328

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA e TIAGO WATERKEMPER

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Instituto Curitiba de Saúde. Contratação de operadora privada para prestar serviços de plano de assistência odontológica. Supostas irregularidades relativas à exigência de apresentação de Índice de Desempenho de Saúde Suplementar igual ou superior a 0,8. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações em face de edital de pregão eletrônico para aquisição de equipamentos diversos destinados à área de saúde, com foco na exigência de atestados de capacidade técnica vinculados à marca dos produtos ofertados e apresentação de assistência técnica autorizada. Alegação de afronta à Súmula nº 263 do TCU. Discussão sobre a possibilidade de exigência de atestados técnicos em compras padronizadas, avaliação da razoabilidade da exigência de assistência técnica e análise de eventual restrição indevida à competitividade do certame.