Detalhes do Acórdão - 3539/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3539

Acórdão

3539/2015

Processo

461394/2015

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

14/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1183

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, PAULO MAC DONALD GHISI e RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

Ementa

Ementa: Recurso de Agravo interposto em face de despacho que deixou de receber Recurso de Revisão proposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 492/15-Tribunal Pleno. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos nos parágrafos 3º, 4º e 5º e incisos III e IV do artigo 486 do Regimento Interno desta Casa. Despacho mantido.

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