Detalhes do Acórdão - 3544/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3544

Acórdão

3544/2015

Processo

611830/2014

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

07/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1178

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ ROBERTO BUZO, MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO, PAULO ALEXANDRE EGEA RODRIGUES e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Ausência de novos argumentos e elementos de prova. Admissão da filha do condutor do certame. Prazo exíguo de inscrições. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Manutenção da negativa de registro do ato.  Candidata sem vínculo com o responsável pelo certame. Ausência de indícios de favorecimento. Princípio da boa fé e segurança jurídica em relação à candidata. Registro do Ato. Conhecimento e provimento parcial do Recurso.

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