Detalhes do Acórdão - 3547/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3547

Acórdão

3547/2015

Processo

7082/2014

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

07/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1178

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SERTANEJA

Classificação da Decisão

Interessados

ANETE ANDRADE FREDERICO, ISMAEL SERAFIM TAVARES, MAGDA BRUNIERE RETT e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Tomada de Preços – Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados – Ausência de especialidade ou complexidade no objeto do certame – Violação ao Prejulgado nº 06 deste Tribunal de Contas – Descumprimento da regra constitucional do concurso público – Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal – Procedência com aplicação de multa administrativa – Cargo em comissão de Assessor Jurídico em desconformidade com o Prejulgado nº 06 desta Corte – Atribuições destinadas ao Poder Executivo como um todo – Expedição de determinação ao Município para adequar o cargo de Assessor Jurídico ao entendimento deste Tribunal.

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