Detalhes do Acórdão - 3548/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3548

Acórdão

3548/2015

Processo

614030/2014

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

07/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1178

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR ALVES DA SILVA, CRISTIANO PARRA VIEIRA, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI e outros.

Ementa

Ementa: Representação. Acumulação ilícita de cargos perante duas Prefeituras Municipais: Operador de Raios-X e Secretário Municipal. Dolo Evidente do Agente – Declaração de Não Acumulação.   Aplicação de Multa nos termos do Art. 87, IV, alínea “g” da LC 113/2005.

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