Detalhes do Acórdão - 3549/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3549

Acórdão

3549/2015

Processo

586154/2015

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

12/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1181

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ZANCHETTI NETTO, ECOPAG ADMISTRADORA DE CARTÕES, MUNICÍPIO DE UNIFLOR e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 com pedido cautelar. Pregão Presencial. Contratação de empresa especializada em administração de cartão alimentação eletrônico. Requisito de habilitação que extrapola os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93. Restrição à competitividade. Concessão de medida cautelar. Suspensão da licitação.

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