Detalhes do Acórdão - 3550/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3550

Acórdão

3550/2015

Processo

474344/2014

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

07/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1178

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, HUGO MARCELO TORMENA, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE e outros.

Ementa

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MÉDICO VETERINÁRIO E VICE-PREFEITO EM MOMENTOS CONCOMITANTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MENOR VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO-SUBSÍDIO NO PERÍODO DE 01/01/2013 A 01/06/2014.  1. O servidor público investido no mandato de vice-prefeito, a teor do ar. 38, II, da Constituição Federal, aplicável analogicamente (ADI 199), deve se afastar do exercício do cargo, emprego ou função e optar por uma das remunerações. 2. Procedência da representação e restituição e valores

Detalhes do Acórdão - 3550/2015 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa