Detalhes do Acórdão - 3552/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3552

Acórdão

3552/2015

Processo

528839/2015

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

06/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1177

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRE E PIQUIRI

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRE E PIQUIRI e MARIA APARECIDA ZAGO UDENAL

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia do Rio Xambrê, relativas ao exercício de 2002. Ausência de nulidade na citação da requerente. Novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Pela procedência.  1. Trata-se de pedido de rescisão, com pedido de liminar, proposto pela Sra. MARIA APARECIDA ZAGO UDENAL, ex-Presidente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DO RIO XAMBRÊ – CIBAX, com base no artigo 77, III e V, da Lei Complementar 1Estadual nº 113/2005, contra o Acórdão nº 2138/13 – Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas relativas ao exercício de 2002, em razão da falta de termo de conferência de caixa em 31/12/2002 e da cópia da portaria de designação do responsável pela conferência de caixa. Alega a requerente, em síntese, que a decisão rescindenda é nula, por conta da ausência de citação válida, uma vez que o ofício de contraditório a ela dirigido foi remetido para a Rua Senador Souza Naves, nº 962, Centro, no Município de Iporã, enquanto que, em 2004, havia transferido seu domicílio para o Município de Curitiba, ao que se soma constar assinatura de terceiro no aviso de recebimento.                                                  1 Art. 77. À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é atribuída legitimidade para propor, sem efeito suspensivo, o Pedido de Rescisão de decisão definitiva, desde que: (...) II – tenha ocorrido a superveniência de novos elementos de prova capazes de descons tituir os anteriormente produzidos; (...) V – violar literal disposição de le

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