Detalhes do Acórdão - 3553/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3553

Acórdão

3553/2015

Processo

95028/2015

Data da Sessão

30/07/2015

Data de Publicação

06/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1177

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Projeto de Resolução sobre a implantação dos novos valores de subsídios para os membros desta Corte de Contas. Uniformidade dos pareceres. Pleito do Ministério Público de Contas de equiparação de subsídios aos de Procurador de Justiça. Impossibilidade, em virtude de ausência de previsão legal específica, da diferenciação da forma de provimento e das atribuições do cargo. Aplicação da Lei Estadual nº 14.598/04 e da Lei Orgânica deste Tribunal, conforme precedentes. Aprovação do projeto, com a revogação expressa de dispositivo da resolução anterior, que dispunha em sentido diverso.

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