Detalhes do Acórdão - 3561/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3561

Acórdão

3561/2023

Processo

279036/2023

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

20/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3105

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Ementa

Consulta. Lei n.° 14.133. Agentes públicos para o desempenho das funções essenciais. Exigências e qualificações expressamente previstas em lei, nos termos desta decisão. Prejulgado n.º 25-TCE/PR. Vedação à percepção de função gratificada por ocupante de cargo comissionado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

As funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei n.º 14.133/21 poderão ser exercidas por servidores comissionados com recebimento de gratificação por lei autorizadora pelo exercício da função até que sejam designados servidores efetivos, observadas nas condições atuais do Município?