Detalhes do Acórdão - 3562/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3562

Acórdão

3562/2024

Processo

756861/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

07/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3332

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI CALORI DE SOUZA e MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Ementa

Recurso de Agravo. Município de Mamborê. Alegações de que o processo controlador é menos rígido que o processo civil e defesa deficitária poderia ter sido corrigida. Agravante errou o fundamento que motiva a propositura do Pedido de Rescisão. Intuito meramente protelatório. Decisão mantida. Provimento negado.

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