Detalhes do Acórdão - 3565/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3565

Acórdão

3565/2024

Processo

714979/2022

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

31/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANAHY

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ANTONIO REIS, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e MUNICÍPIO DE ANAHY

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Divergência parcial. Exigência de softwares nativos de plataforma web. Afastamento da irregularidade diante das justificativas apresentadas e dos precedentes desta Corte. Procedência parcial, em razão de restar configurado o excesso no quantitativo exigido para atestar a capacidade técnica de sistemas, bem como na obrigatoriedade de cumprimento do percentual de 90% dos requisitos no início do período de implementação (prova de conceito), com imposição de determinação e afastamento das multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de concorrência pública promovida por município para contratação de empresa para construção de praça pública, alegando irregularidades na exigência de atestado de capacidade técnica com comprovação de execução de "piso em paver" como condição de habilitação, e ausência de composição de custos unitários na planilha orçamentária. Discussão sobre a legalidade das exigências técnicas específicas e sua compatibilidade com os princípios da isonomia e da legalidade, à luz da jurisprudência e da Lei nº 8.666/1993.