Detalhes do Acórdão - 357/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 357

Acórdão

357/2026

Processo

607910/2025

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

10/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3630

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA

Ementa

Consulta. Consórcio Intermunicipal. Execução orçamentária e prestação de contas. Aplicação da Portaria STN nº 274/2016 e do MCASP. Necessidade de observância do Plano de Contas da Despesa definido pelo TCE-PR. Prestação de contas baseada na despesa efetivamente executada pelo consórcio com aplicação dos percentuais de rateio. Inexistência de vinculação direta entre empenho individual do ente consorciado e execução orçamentária do consórcio. Impossibilidade de revisão do plano de contas nos termos propostos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Referências normativas:
Portaria STN nº 274/2016 - art. 13 - Determina que os procedimentos contábeis relativos à participação em consórcios públicos observem o MCASP.
Portaria STN nº 274/2016 - art. 11, § 2º - Dispõe sobre a eliminação de duplicidades nas despesas executadas por consórcios públicos.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição) - item 7.3.2 (págs. 516-517) - Estabelece que as transferências aos consórcios públicos decorrentes de contratos de rateio devem ser executadas, no mínimo, até o nível de elemento da despesa.
Lei Orçamentária Anual (LOA) - Referência geral - Necessidade de execução da LOA até o nível de elemento da despesa, conforme o MCASP.
Acórdão nº 1078/20 – Tribunal Pleno (Consulta nº 448119/18) - Entendimento consolidado - Fixa que a LOA deve detalhar as despesas até o elemento de despesa, exigindo-se o detalhamento para emissão do empenho.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Está correto o entendimento de que o controle inicial da execução orçamentária pelo Município deve se limitar ao grupo de natureza da despesa (ex: Pessoal, Outras Despesas Correntes), sendo somente na prestação de contas do consórcio elaborada posteriormente com o detalhamento até o elemento de despesa? 2) Se a prestação de contas fornecida pelo consórcio, referente à execução efetiva, estiver dentro dos valores totais do grupo de natureza da despesa, isso é considerado correto e suficiente para comprovar a aplicação dos recursos conforme a destinação feita pelo Município? 3) Caso as respostas anteriores sejam positivas, é possível que o TCEPR revise o plano de contas de despesa, tornando o nível de elemento de despesa (4º nível) como analítico (ex: 3.1.71.70; 3.3.71.70) para transferências a consórcios, permitindo que os Municípios realizem o empenho com maior aderência às diretrizes da STN, sem a necessidade de detalhamento excessivo?