Detalhes do Acórdão - 3579/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3579

Acórdão

3579/2024

Processo

197335/2024

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

31/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Interessados

DOUGLAS ALEXANDRE DE MIRANDA BATISTA, JESSICA GONCALVES CASTIONE JAGAS, MUNICÍPIO DE SARANDI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Lei n. 8.666/93. Apresentação de novos documentos após fase de habilitação. Vedação. Inocorrência. Possibilidade de apresentar novos documentos quando comprovam condição pré-existente à abertura do certame. Entendimento jurisprudencial TCU, TCE/PR e TJPR. Art. 64, I, da Nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/21. Julgamento pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em razão de suposta omissão na planilha de custos do edital da Concorrência Pública nº 01/2023 do Município de Sengés, referente à continuação da construção do paço municipal. Alegação de descumprimento ao art. 7º, §2º, II, da Lei nº 8.666/1993, por ausência de itens vinculados à administração local, como engenheiros, mestre de obras, vigilância, almoxarife e alimentação de funcionários. Discussão sobre a obrigatoriedade de detalhamento desses custos e sua eventual absorção pela formação de preços das licitantes.