Acórdão de Parecer Prévio
359/2023

Processo
176116/2021

Data da Sessão
07/08/2023

Data de Publicação
16/08/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3044

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados
ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Ementa