Detalhes do Acórdão - 3590/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3590

Acórdão

3590/2021

Processo

612382/2021

Data da Sessão

13/12/2021

Data de Publicação

19/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2692

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO CARVALHO GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Ementa

Ementa: Certidão liberatória – Possibilidade de afastamento de pendência relativa à Agenda de Obrigações, pois relativa a entidade da administração indireta com administração própria e em relação a um único módulo – Flexibilização, durante o período da Pandemia COVID-19, da condição relativa ao percentual constitucional de gastos com educação – Deferimento.   1. RELATÓRIO (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA – RELATOR ORIGINÁRIO)  Trata-se de pedido de certidão liberatória do Município de São Jorge do Ivaí, encaminhado pelo Prefeito Municipal Sr. Agnaldo Carvalho Guimarães.  A Coordenadoria de Gestão Municipal (Informação nº 3.601/21 – peça processual nº 007) informou que o município não atendeu ao limite constitucional de gastos com educação relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, atingindo o índice de 24,75% (vinte e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).  A unidade técnica também informou que o município não está em dia com a agenda de obrigações aprovada por este Tribunal por meio da Instrução Normativa nº 159/21, haja vista a ausência de declaração da realização de audiência pública referente ao 2º quadrimestre de 202

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