Detalhes do Acórdão - 3596/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3596

Acórdão

3596/2024

Processo

136913/2024

Data da Sessão

30/10/2024

Data de Publicação

14/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3336

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de contas extraordinária. Município de Floresta. Incorreta contabilização de despesas de pessoal, decorrentes de terceirização. Exercício de 2014. Novos elementos de prova. Cômputo adequado das despesas que não teria implicado a extrapolação do índice da despesa total de pessoal. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da isonomia. Conversão da irregularidade em ressalva. Conhecimento e procedência.

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