Detalhes do Acórdão - 3599/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3599

Acórdão

3599/2023

Processo

657622/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

21/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3106

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e FERNANDO LUIZ FRISSO

Ementa

Conhecimento do pedido de rescisão, com retorno dos autos à unidade técnica e ao Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações de mérito.

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