Detalhes do Acórdão - 3602/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3602

Acórdão

3602/2018

Processo

239288/2016

Data da Sessão

27/11/2018

Data de Publicação

14/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1969

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA e GETULIO CARDOSO DOS SANTOS

Ementa

Prestação de Contas anual. Poder Legislativo Municipal. Apresentação de esclarecimentos satisfatórios quanto à concessão de diárias e contratação de consultoria.  Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas da Câmara Municipal. Pedido de justificativas para concessão de algumas diárias e a contratação de um serviço de consultoria. Ausência de irregularidade quanto às diárias. Apesar da provável afronta ao que preconiza o Prejulgado nº 6 desta Corte (haja vista que consultorias são possíveis apenas para questões que exijam notória especialização, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou, ainda, que se trate de demanda de alta complexidade, não podendo ser aceitas para acompanhamento da gestão)na medida em que os serviços foram prestados por apenas cinco meses (de agosto a dezembro de 2015), tal contratação não tem o condão de ensejar a irregularidade das contas, sendo cabível apenas recomendação para que a entidade passe a observar o regramento contido no referido Prejulgado.