Detalhes do Acórdão - 3612/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3612

Acórdão

3612/2019

Processo

353324/2019

Data da Sessão

20/11/2019

Data de Publicação

26/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2193

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU

Ementa

Recurso de Revista. Falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial. Parcelamento parcial do aporte. Não comprovação de pagamento. Falta do Parecer do Conselho Municipal de Saúde. Não apresentação de novos documentos. Não provimento.

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