Detalhes do Acórdão - 3616/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 3616

Acórdão

3616/2014

Processo

604992/2012

Data da Sessão

04/06/2014

Data de Publicação

07/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

915

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ITAMAR AGUSTINHO TAGLIARI, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros.

Ementa

Aposentadoria. Município de Campo Mourão. 2. Professor. Redução constitucional de tempo de contribuição e de idade.  Cargo de Orientadora Educacional. Descabimento, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal. 3. Negativa de registro. Determinação. Intimação da servidora.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro de ato de inativação de servidora publica. Entendimento pacificado no STF no sentido de que apenas professores de carreira fazem jus à aposentadoria especial prevista nos artigos 40 §5º e 201 §8º da Constituição. Benefício que não abrange ocupante de cargo de orientador educacional ou especialista em educação.