Acórdão de Parecer Prévio
362/2020

Processo
362478/2018

Data da Sessão
10/08/2020

Data de Publicação
02/09/2020

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2374

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE ÂNGULO

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE ÂNGULO e PEDRO VICENTIN

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