Detalhes do Acórdão - 3621/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 3621

Acórdão

3621/2014

Processo

372510/2012

Data da Sessão

05/06/2014

Data de Publicação

18/06/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

904

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MACIEL MACHADO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Ementa

Recurso de revista. Prestação de contas do Prefeito de Mandirituba. Exercício de 2010. Parecer prévio pela regularidade, com ressalva, das contas. Resultado financeiro deficitário de 2,45%. DCM e MPC pelo provimento do recurso com aplicação da multa prevista no art. 5º, III, §1º, da Lei 10.028/00. Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

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