Detalhes do Acórdão - 3630/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 3630

Acórdão

3630/2014

Processo

137959/2012

Data da Sessão

05/06/2014

Data de Publicação

02/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

912

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

PROCESSO MEMBRO DO TRIBUNAL. Requerimento equiparação de subsídio ao de Conselheiro quando em substituições. Aplicação da LOMAN. Deferimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento. Auditor. TCE/PR. Equiparação do subsídio de Auditor com o de Conselheiro. Vedação constitucional. Política remuneratória dos Auditores já vem expressa em legislação própria. Possibilidade de retribuição financeira aos Auditores quando em substituição a Conselheiro, nos termos do art. 124 da LOMAN, quando houver convocação prévia, tal não sucedendo quando se trata de preencher quórum, situação que se insere dentre as funções regulares dos Auditores. Necessária regulamentação no primeiro caso. Deferimento parcial.