Detalhes do Acórdão - 3633/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 3633

Acórdão

3633/2012

Processo

571450/2011

Data da Sessão

01/11/2012

Data de Publicação

09/11/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

BENEVIDES BERGAMO, ELIZETTY BERGAMO, JORGETE REGINA BÉRGAMO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Concurso público. Participação de parentes do Prefeito que conduziu o certame. Reforma da decisão recorrida. Ausência de fato concreto para caracterização de ilegalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Admissão de Pessoal. Participação de parentes de agentes políticos ou mesmo servidores em concurso público não constitui em si mesmo um ilícito. Acessibilidade aos cargos públicos. Necessária prova cabal da ilegalidade/irregularidade. Provimento do recurso e registro das admissões em questão.