Detalhes do Acórdão - 3633/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3633

Acórdão

3633/2016

Processo

345811/2014

Data da Sessão

28/07/2016

Data de Publicação

15/09/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1442

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

PARANA ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO GURGACZ, LISSANDRO MOISES DORST, PARANA ESPORTE e outros.

Ementa

Prestação de Contas do Exercício de 2013 do INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE. Julgamento pela IRREGULARIDADE quanto à Contratação sem Previsão de Cláusulas Básicas e Garantias; Deficiências e irregularidades na Gestão Patrimonial; Falhas na Formalização do Processo Licitatório; Demonstrações Contábeis em Desconformidade com a Lei; Diárias - Irregularidades na Execução das Despesas; Licitação Irregular com Vícios e/ou Erros nos Procedimentos, Aditivos Contratuais – Inobservância de Dispositivos da Lei 8.666/93; Despesa Contabilizada em Dotação/Rubrica Indevida, com DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e aplicação de multas.

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