Detalhes do Acórdão - 3638/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3638

Acórdão

3638/2015

Processo

962519/2014

Data da Sessão

06/08/2015

Data de Publicação

18/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1185

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

GUSTAVO BONATO FRUET e MUNICÍPIO DE CURITIBA

Ementa

Consulta sobre a obrigatoriedade de elaboração de parecer jurídico em licitações e procedimentos de dispensa desertos ou fracassados. Conhecimento. Resposta pela obrigatoriedade. Lei 8.666/93, art. 38, inciso VI.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de parecer em dispensa de licitação.