Detalhes do Acórdão - 364/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 364

Acórdão

364/2026

Processo

545396/2025

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

04/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3626

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

LEIRIANNE DE CAIRES SARTORI, MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO

Ementa

Representação. Alegada irregularidade na designação de servidores comissionados para funções de agente de contratação e comissão de licitação. Artigo 8º da Lei 14.133/2021. Aplicação do artigo 176 da Lei 14.133/2021, prazo de seis anos para adequação dos municípios com até 20 mil habitantes, em razão do reconhecimento legal das dificuldades estruturais e da necessidade de planejamento. Improcedência da representação, porém, como recomendação para elaboração de plano de ação visando capacitação, revisão de procedimentos e eventual realização de concurso público.

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