Detalhes do Acórdão - 3653/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 3653

Acórdão

3653/2015

Processo

540710/2012

Data da Sessão

11/08/2015

Data de Publicação

18/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1185

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Ausência de documentação exigida pelo Tribunal de Contas. Cobrança de taxa administrativa sem a devida comprovação de sua utilização. Ausência de registro de saldo de recursos no Sistema Integrado de Transferências. Irregularidade das contas. Devolução de valores. Imposição de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cobrança de taxa administrativa sem a devida comprovação de sua utilização. Ausência de registro de saldo de recursos no Sistema Integrado de Transferências.