Detalhes do Acórdão - 3657/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 3657

Acórdão

3657/2014

Processo

170201/2013

Data da Sessão

10/06/2014

Data de Publicação

02/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

912

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, OSNI APARECIDO DA SILVA e RITA DE CÁSSIA MERCÚRIO DO COUTO

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do encerramento do mandato. Ausência de encaminhamento dos atos atinentes à atualização do subsídio dos agentes políticos e dos servidores. Recebimento de remuneração pelos agentes políticos acima do devido.  Reposição salarial acima da inflação do ano de 2012. Irregularidade das contas. Determinação e multas.

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