Detalhes do Acórdão - 3664/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3664

Acórdão

3664/2018

Processo

289207/2018

Data da Sessão

03/12/2018

Data de Publicação

12/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1967

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e MILTON APARECIDO ANDRADE DA FONSECA

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Déficit financeiro na fonte de recursos livres. Ausência de comprovação da publicação do RGF do segundo semestre de 2016. Atraso na entrega dos dados ao SIM-AM. Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas.

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