Detalhes do Acórdão - 3678/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 3678

Acórdão

3678/2016

Processo

1111933/2014

Data da Sessão

02/08/2016

Data de Publicação

12/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1421

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAFEARA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAFEARA, HEVERSON JOSE TUROZI e MANOEL BEZERRA ASSUNCAO

Ementa

Ementa: Ato de Inativação. Legalidade. Registro. Documentos. Encaminhamento extemporâneo pelo gestor responsável. Ofensa à Instrução Normativa nº 98/2014. Prazo de sessenta dias. Imposição de multa. Artigo 87, II, „a’, da Lei Orgânica.

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