Detalhes do Acórdão - 369/2025 - Primeira Câmara

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Acórdão
369/2025
Processo
792632/2024
Data da Sessão
17/02/2025
Data de Publicação
27/02/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3395
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA
Classificação da Decisão
Interessados
CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros.

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