Detalhes do Acórdão - 3692/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3692

Acórdão

3692/2020

Processo

52512/2003

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

16/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2445

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE GUARATUBA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Relatório de Auditoria. Exercícios de 2001 e 2002. Município de Guaratuba. Desmembramento do processo para melhor apuração dos fatos. Contas anuais já analisadas. Verificação de que vários dos itens tratados nestes autos já foram examinados por meio de outros processos, em particular os fatos passíveis de ressarcimento. Impossibilidade de condenação dos responsáveis ao pagamento de multas: fatos ocorridos antes da edição da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Aprovação parcial do relatório de auditoria.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema