Detalhes do Acórdão - 37/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 37

Acórdão

37/2025

Processo

102890/2024

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

14/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3386

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ e MARLUS DE OLIVEIRA

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão embargado nº 53/24 – Tribunal Pleno. Procedência parcial do recurso com concessão de efeitos infringentes. Reconhecimento de erro de fato. Irregularidades convertidas em ressalvas e multas afastadas

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de revista que manteve julgamento de irregularidade das contas anuais de fundo estadual de previdência, em razão da utilização de hipótese atuarial de geração futura na consolidação do resultado atuarial. Discute-se a interpretação das normas federais que regem os regimes próprios de previdência social, especialmente quanto à possibilidade condicionada de utilização de modelos atuariais alternativos mediante aprovação do órgão previdenciário federal, a caracterização de erro de fato na premissa do julgamento anterior, a distinção entre irregularidade formal e material.