Detalhes do Acórdão - 3702/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3702

Acórdão

3702/2018

Processo

348697/2011

Data da Sessão

04/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU

Classificação da Decisão

Interessados

CARLA TATIANE TOSTES HEMKEMEIER, CAROLINA DA SILVA NUCCI ROMAN, CAROLINE BARBIERI CORREIA e outros. (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Cândido de Abreu. Teste Seletivo. Contratação Temporária. Funções de Médico Hospitalar II, Enfermeiro Padrão, Farmacêutico/Bioquímico, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo. Edital n.º 01/2011. Legalidade e registro da admissão. Afastamento da multa por descumprimento de diligências, em face das circunstâncias consideradas. Recomendação para que o Município estipule, em futuros certames, prazo maior para as inscrições.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Admissão de pessoal temporária, por meio de Teste Seletivo, para provimento das funções na área e saúde. Diligência à origem para que fosse apresentado o sistema SIM-AP contendo os 
dados corretos do Edital em apreço. Decurso de prazo. Justificativas plausíveis. Prazo concedido para as inscrições, de 8 dias não configura a ocorrência de prejuízo ao acesso às funções públicas ofertadas, contudo, prazos de inscrição maiores propiciam maior publicidade. Diante disso, recomendação ao município de que, visando melhor atender aos mandamentos constitucionais indicados pela instrução, seja previsto prazo mínimo de 15 dias para a inscrição.