Detalhes do Acórdão - 3716/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3716

Acórdão

3716/2018

Processo

356016/2017

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

13/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1968

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS BARALDI, JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº 1479/17-S2C. Interposto pelo MPC, em face do Concurso Público efetuado pelo Município de São Jorge do Patrocínio. Parecer da CGM pelo desprovimento. Parecer do MPC pela procedência do Recurso e negativa de Registro em razão da ausência de documentos. VOTO pelo Conhencimento e Não Provimento do Recurso mantendo-se o Acórdão in totum.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista em face de Acórdão que determinou o registro de admissões. Nas razões recursais, foram repisados argumentos quanto a inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 117/2016 deste TCE/PR, no que tange à suposta restrição da atuação ministerial na verificação da legalidade dos atos de admissão.  Ausência de elementos que permitam aferir, por ora, qualquer irregularidade no certame. Divergências recentemente enfrentadas por este Tribunal nos processos nºs 658686/15, 669351/15, 239403/15 e 1004250/15.  Desprovimento.