Detalhes do Acórdão - 3718/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3718

Acórdão

3718/2018

Processo

643990/2018

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

13/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1968

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR SCHMITZ, AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA e MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Modalidade inadequada ao objeto licitado. Tomada de Preço (tipo técnica e preço) x Pregão. Incompatibilidade de adoção de critérios de pontuação para se definir melhor técnica. Pela concessão da cautelar pleiteada, com a imediata Suspensão da Tomada de Preço nº 03/2018 do Município de Nova Aliança do Ivaí até o final julgamento da presente representação. VOTO pela HOMOLOGAÇÃO.

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