Detalhes do Acórdão - 3718/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3718/2019
Processo
817807/2018
Data da Sessão
27/11/2019
Data de Publicação
04/12/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2199
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Classificação da Decisão
Interessados
MAURO RICARDO MACHADO COSTA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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