Detalhes do Acórdão - 3728/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3728

Acórdão

3728/2018

Processo

808964/2018

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

13/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1968

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros.

Ementa

Medida Cautelar. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar por supostas irregularidades em Concorrência para a execução de serviços integrantes do sistema de limpeza pública. Contradições no instrumento convocatório, especialmente no tocante à possibilidade de subcontratação, gastos com combustível e prazos para assinatura do contrato. Pontos omissos no edital, deixando os licitantes sem resposta. Valor máximo estimado para contratação é mais que o dobro do quantum pago pelo Município à atual prestadora de serviço,. Fortes indícios de violação à Lei
Municipal  que dispõe sobre “a obrigatoriedade da implantação de coletores de chorume em caminhões de coleta de lixo domiciliar no âmbito do Município". Homologação da medida cautelar.