Detalhes do Acórdão - 3729/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3729

Acórdão

3729/2018

Processo

361756/2015

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

13/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1968

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE CAPUTO NETO e RENE JOSE MOREIRA DOS SANTOS

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Atraso na remessa de informações ao SEI-CED. Divergências entre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e os dados enviados ao SEI-CED. Eventual ofensa às disposições da Lei Complementar Federal nº 141/2012 no que diz respeito à gestão centralizada dos recursos da saúde na SEFA. Afastamento de sua análise no âmbito da prestação de contas. Contas regulares com recomendações. Ciência às Inspetorias de Controle Externo competentes.

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