Detalhes do Acórdão - 3731/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3731

Acórdão

3731/2018

Processo

338170/2016

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

13/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1968

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, AGLAIR TEREZINHA CAMPOS RIBEIRO DE ANDRADE, ALUIZIO BORA e outros.

Ementa

EMENTA: Recursos de Revista. Cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Passagem de tempo. Inviabilidade de nova instrução. Provimento. Pela regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Recursos de Revista diante do não provimento aos Embargos de Declaração, mantendo a decisão do Acórdão que considerou contas irregulares, com determinação para devolução de valores, de forma solidária pelos recorrentes. Ilegitimidade passiva haja vista que o recorrente não foi o ordenador da despesa. Reconhecida sua ilegitimidade, cabe afastar sua responsabilidade, reformando o acórdão originário para excluir o agente do processo. Provimento do recurso.