Detalhes do Acórdão - 3734/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3734

Acórdão

3734/2018

Processo

229140/2018

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

13/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1968

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Licitação. Atestado de capacidade técnica. Ausência de quantitativos. Exigência não expressamente constante do edital. Erro substancial. Não configurado. Diligência. Possibilidade. Contratação mais vantajosa. Comprovação. Conhecimento e provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revisão em face de Acórdão que julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/93, com aplicação de multa à então Pregoeira, por haver diligenciado no sentido de possibilitar ao licitante vencedor substituir o atestado de capacidade técnica que havia apresentado sem a descrição dos quantitativos de fornecimentos anteriores.  Conhecimento. Recorrentes demonstraram que o Tribunal de Contas da União tem entendimento consolidado de que, o excesso de formalismo deve ser afastado na busca da proposta mais vantajosa, considerando “indevida a recusa de propostas mais vantajosas sem dar oportunidade de correção de eventuais lacunas ou omissões”. Reforma do acórdão.