Detalhes do Acórdão - 3736/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3736

Acórdão

3736/2018

Processo

771653/2018

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

13/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1968

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA, JUCENIR LEANDRO STENTZLER e MUNICÍPIO DE PALOTINA

Ementa

EMENTA: Pregão Presencial. Aquisição de Playground. Bens e serviços comercializados no país. Exigência de conformidade aos regulamentos técnicos pertinentes. Garantia do cumprimento de normas técnicas relacionadas à integridade e à saúde de crianças e adolescentes. ABNT. Poder Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Dever de ofício. Concessão de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93 alegando exigências que direcionariam o certame e restringiriam a concorrência. Pontos questionados foram retirados do Edital. Contudo, considerando que compete ao Poder Público, inclusive de ofício, assegurar o cumprimento das normas técnicas, notadamente quando relacionadas à saúde e integridade física de crianças e adolescentes, presentes os requisitos e frente ao risco no prosseguimento da licitação com o indício de irregularidade e da probabilidade do direito, determinação da suspensão do Pregão Presencial. Homologação da medida cautelar.