Detalhes do Acórdão - 3741/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3741

Acórdão

3741/2018

Processo

36617/2018

Data da Sessão

05/12/2018

Data de Publicação

11/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1966

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, NELSON LEAL JÚNIOR e SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de demonstração prévia e suficiente, nos autos dos procedimentos licitatórios, da necessidade da fixação da remuneração mínima da equipe técnica vinculada à execução dos serviços. Ausência de previsão nos editais do instituto da repactuação contratual. Pela procedência parcial, com expedição de recomendação.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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